Guia prático para constituir uma empresa em Portugal: tipos de sociedades, capital social, processo na Empresa na Hora, registo, inscrição fiscal e na Segurança Social.
Criar uma empresa em Portugal é hoje um processo relativamente simples e rápido, graças a serviços como a Empresa na Hora. Ainda assim, há decisões importantes a tomar antes de avançar: o tipo de sociedade, o capital social, as obrigações fiscais e a estrutura contabilística. Este guia percorre os passos essenciais.
A escolha da forma jurídica é a primeira grande decisão. As mais comuns são:
A forma mais popular em Portugal para pequenas e médias empresas. Exige pelo menos dois sócios (salvo se for unipessoal). Os sócios respondem apenas pelo valor das suas quotas — o seu património pessoal está protegido.
Igual à Lda., mas com um único sócio. Ideal para quem quer empreender sozinho com responsabilidade limitada. É a estrutura recomendada para a maioria dos empreendedores individuais.
Para projectos de maior dimensão. Exige pelo menos cinco accionistas (ou um, se for unipessoal) e capital mínimo de 50.000 €. Estrutura mais complexa e cara de manter, mas abre portas a investimento externo e a mercados de capitais.
O serviço Empresa na Hora permite constituir uma Lda. ou Unipessoal num único balcão, num único dia, sem necessidade de notário. O custo é de 360 € (inclui registos, publicações e emolumentos). Usa firmas e pactos sociais pré-aprovados — rápido e simples.
Se precisar de um pacto social personalizado (cláusulas específicas sobre cessão de quotas, poderes dos sócios, deliberações especiais), terá de recorrer a um notário, o que aumenta custos e demora mais.
Atribuído automaticamente no momento da constituição. É o NIF da empresa — necessário para todos os actos fiscais e comerciais.
Nos 15 dias seguintes à constituição, deve declarar o início de actividade nas Finanças (presencialmente ou pelo Portal das Finanças). Nesta declaração indica-se o CAE (Código de Actividade Económica) e o regime de IVA.
Identifica o sector de actividade da empresa. A escolha correcta do CAE é importante — afecta obrigações fiscais, contribuições e acesso a apoios. Pode ter um CAE principal e vários secundários.
Deve ser feita nos 30 dias seguintes ao início de actividade. Inclui a inscrição da empresa como entidade empregadora e, se aplicável, do sócio-gerente como trabalhador independente.
Todas as empresas em Portugal são obrigadas a ter um contabilista certificado inscrito na Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC). É o profissional responsável pela contabilidade, declarações fiscais e conformidade legal. Sem contabilista, a empresa não pode cumprir as suas obrigações.
Sócios ou administradores estrangeiros precisam de obter um NIF português antes de constituir a empresa. Pode ser obtido:
A principal diferença é o número de sócios: a Lda. tem pelo menos dois; a Unipessoal tem apenas um. Em ambos os casos, a responsabilidade é limitada ao capital da empresa.
Não, na prática. A lei exige que as empresas tenham contabilidade organizada e contabilista certificado. Sem esse registo, não consegue cumprir as obrigações fiscais e pode receber coimas.
Com o serviço Empresa na Hora, 1 dia útil. Com pacto social personalizado em notário, 1 a 3 semanas.
Sim. Pode ter um CAE principal e vários secundários, se a empresa exercer mais do que uma actividade. É importante que reflicta as actividades reais da empresa.
De forma simplificada: se a facturação anual esperada for inferior a 15.000 €, pode estar isento de IVA (artigo 53.º do CIVA). Acima desse valor, terá de liquidar e entregar IVA ao Estado periodicamente.
Sim, é possível transformar uma Unipessoal em Lda. ou uma Lda. em SA, por exemplo. O processo implica alteração do contrato de sociedade e registos — é aconselhável apoio jurídico.
Se a sua situação é complexa ou tem dúvidas específicas, consultar um advogado especializado pode fazer toda a diferença.