Informação legal
Guias Legais
Informação jurídica clara e prática sobre os temas legais mais comuns em Portugal. Escritos por especialistas, em linguagem acessível.
Como pedir o divórcio em Portugal
Saiba como pedir o divórcio em Portugal: mútuo consentimento, divórcio litigioso, partilha de bens e responsabilidades parentais.
Direitos do trabalhador no despedimento
Conheça os seus direitos no despedimento em Portugal: tipos de despedimento, indemnizações, despedimento ilícito e como contestar.
Processo de herança: guia completo
Guia completo sobre heranças em Portugal: habilitação de herdeiros, partilha de bens, imposto de selo e prazos legais a cumprir.
Autorização de residência via AIMA
Saiba como obter autorização de residência em Portugal via AIMA: tipos de AR, documentos necessários, renovações e requisitos legais.
Compra e Venda de Imóvel em Portugal: Guia Completo
Guia prático sobre o processo de compra e venda de imóvel em Portugal: CPCV, escritura, impostos IMT e Imposto de Selo, registo predial e cuidados essenciais.
Como Constituir uma Empresa em Portugal
Guia prático para constituir uma empresa em Portugal: tipos de sociedades, capital social, processo na Empresa na Hora, registo, inscrição fiscal e na Segurança Social.
Acidente de Trabalho: O Que Fazer
Guia prático sobre acidentes de trabalho em Portugal: o que fazer nas primeiras 24 horas, tipos de incapacidade, pensões, acidente in itinere e papel da ACT.
Direitos do Consumidor nas Compras Online
Guia prático sobre os seus direitos nas compras online em Portugal: prazo de 14 dias para desistir, garantia legal de 3 anos, reclamações e entidades competentes.
Pensão de Alimentos em Portugal: Como Calcular e Pedir
Tudo sobre pensão de alimentos em Portugal: quem tem direito, como calcular, como pedir em tribunal, o que fazer se não for paga e até que idade.
Arrendamento em Portugal: Direitos do Inquilino e Contrato
Guia completo sobre contrato de arrendamento em Portugal: duração, renda, obras, denúncia, despejo e direitos do inquilino ao abrigo do NRAU.
Como Fazer um Testamento em Portugal: Guia Completo
Saiba como fazer um testamento em Portugal: tipos de testamento, o que pode e não pode legar, custos notariais e como garantir que a sua vontade é cumprida.
Multas de Trânsito em Portugal: Valores, Como Contestar e Pontos
Guia completo sobre multas de trânsito em Portugal: valores actualizados, sistema de pontos, desconto por pagamento antecipado, como contestar e suspensão da carta.
Como Despejar um Inquilino em Portugal: Processo e Prazos Reais
Guia para senhorios: como despejar um inquilino em Portugal, motivos legais, Balcão do Arrendamento, prazos reais e o que é absolutamente proibido fazer.
Como Obter a Nacionalidade Portuguesa: Requisitos e Processo
Guia completo para obter a nacionalidade portuguesa: por naturalização, casamento, ascendência ou residência. Requisitos, documentos e prazos actualizados.
Quanto Custa um Advogado em Portugal: Honorários e Tabelas
Saiba quanto custa um advogado em Portugal: tabelas de honorários indicativas, consulta inicial, honorários por êxito e quando tem direito a apoio judiciário gratuito.
Apoio Judiciário em Portugal: Como Pedir e Quem Tem Direito
Tudo sobre apoio judiciário em Portugal: quem tem direito, como pedir na Segurança Social, modalidades de dispensa e o que cobre. Acesso gratuito à justiça.
Violência Doméstica em Portugal: Direitos, Proteção e Apoio Legal
Guia sobre violência doméstica em Portugal: como denunciar, medidas urgentes de protecção, casas de abrigo, estatuto de vítima e apoio jurídico gratuito.
Direitos do Trabalhador em Portugal: Guia Completo 2024
Conheça os seus direitos como trabalhador em Portugal: salário mínimo, férias, subsídios, horário de trabalho, assédio laboral e como reclamar junto da ACT.
Direitos do Consumidor em Portugal: Devoluções, Garantias e Reclamações
Conheça os seus direitos como consumidor em Portugal: garantia legal de 3 anos, devoluções online, livro de reclamações, RAL e como resolver litígios sem ir a tribunal.
Insolvência Pessoal em Portugal: Como Declarar e Libertar-se de Dívidas
Saiba como declarar insolvência pessoal em Portugal: PEPAP, exoneração do passivo restante, o que acontece ao seu património e alternativas à insolvência.
Baixa Médica em Portugal: Direitos do Trabalhador e Limites
Guia completo sobre baixa médica em Portugal — quem paga, quanto, durações máximas, fiscalização da Segurança Social e direitos no regresso ao trabalho.
Direitos no Condomínio: Assembleia, Quotas, Obras e Conflitos
Guia prático sobre condomínio em Portugal — assembleias, quotas, partes comuns, obras, ruído, animais, dívidas e como agir em conflitos com vizinhos ou administração.
IMI, IMT e Mais-Valias na Compra de Imóvel
Guia fiscal completo da compra e venda de imóveis em Portugal — IMT na aquisição, IMI anual, mais-valias na venda, isenções e como calcular cada imposto.
Livro de Reclamações: Como Funciona, Prazos e Resposta da Empresa
Como reclamar no Livro de Reclamações em Portugal — versão física e electrónica, prazos legais para resposta, sanções e o que fazer se a empresa não responde.
Como Fazer uma Procuração em Portugal: Tipos, Notário e Validade
Tudo sobre procurações em Portugal — geral, especial, com poderes especiais, irrevogável. Quando precisa de notário, custos, validade e como revogar.
Reconhecimento de Sentenças Estrangeiras em Portugal
Como dar valor jurídico em Portugal a uma sentença estrangeira — divórcio, herança, adopção, dívidas. Revisão e confirmação no Tribunal da Relação e regime UE.
Recurso Contencioso Administrativo: Como Contestar um Acto da Administração
Saiba como impugnar um acto administrativo nos tribunais — prazos, fundamentos, custas e efeitos da impugnação no Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Como Registar uma Marca em Portugal: Processo, Custos e Prazos
Guia prático para registar a sua marca no INPI — pesquisa de anterioridade, classes de Nice, custos, prazos, oposição, validade e protecção internacional.
Regulação das Responsabilidades Parentais e Guarda Partilhada
Como se decide a guarda dos filhos, residência, visitas e decisões importantes — guarda partilhada, alternativas e o melhor interesse da criança no Tribunal de Família.
Subsídio de Desemprego em Portugal: Cálculo, Prazos e Como Pedir
Saiba como pedir subsídio de desemprego em Portugal — quem tem direito, cálculo do valor e duração, prazos para requerer, sanções e subsídio social.
Carta de Condução por Pontos: Perda, Recuperação e Cassação
Sistema de pontos na carta de condução em Portugal: pontos iniciais, perdas por infracção, formação e cassação. Como funciona e como recuperar pontos.
Patente, Marca e Direito de Autor: Como Proteger uma Ideia
Diferenças entre patente, marca, direito de autor e modelo de utilidade em Portugal. Como proteger ideias, produtos e logótipos no INPI.
Testamento Vital em Portugal: Como Fazer e o Que Pode Incluir
Testamento vital em Portugal: Directivas Antecipadas de Vontade (DAV), procurador de cuidados de saúde, RENTEV. Como fazer, validade e revogação.
Partilha de Bens Após Divórcio em Portugal: Regimes e Processo
Como funciona a partilha de bens após divórcio em Portugal: comunhão de adquiridos, comunhão geral, separação. Processo, prazos e contas a fazer.
Como Escolher um Advogado em Portugal: Critérios e Cuidados
Guia prático para escolher advogado em Portugal: especialização, honorários, cédula profissional, sinais de alerta e onde procurar profissionais qualificados.
Créditos de Horas para Procura de Novo Emprego em Portugal
Trabalhador despedido ou em pré-aviso tem direito a créditos de horas para procurar novo emprego. Quantas horas, quando usar e como exigir ao empregador.
Contrato-Promessa de Compra e Venda: Sinal, CPCV e Riscos
Guia completo sobre contrato-promessa de compra e venda em Portugal: sinal, prazos, execução específica, incumprimento e cláusulas a evitar.
Recibos Verdes ou Contrato de Trabalho: Diferenças Fiscais e Laborais
Diferenças entre recibos verdes e contrato de trabalho em Portugal: IRS, IVA, Segurança Social, direitos laborais e falso trabalho independente.
Crimes Públicos, Semipúblicos e Particulares: Diferenças e Prazos
Diferenças entre crime público, semipúblico e particular em Portugal: quem apresenta queixa, prazos, desistência e implicações para a vítima.
Coima vs Multa: Diferenças, Como Contestar e Prazos
Diferenças entre coima e multa em Portugal: contra-ordenação vs crime, prazo de pagamento, defesa, recurso e consequências do não pagamento.