Área de Prática
IRS, IRC, IVA, inspecções fiscais e litígios tributários. Advogados de direito fiscal em Portugal.
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119 advogados em Direito Fiscal · Portalegre
O direito fiscal trata das obrigações tributárias de particulares e empresas perante o Estado português. Abrange impostos directos (IRS, IRC), indirectos (IVA, IMT, IS), contribuições para a Segurança Social, benefícios fiscais e planeamento tributário. É regulado pela Lei Geral Tributária (LGT) e pelos códigos de cada imposto.
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) é a entidade responsável pela liquidação e cobrança dos impostos em Portugal. Em caso de divergência, o contribuinte pode reclamar, recorrer graciosamente ou impugnar judicialmente. Os tribunais administrativos e fiscais resolvem os litígios tributários.
Consulta inicial
€75 a €200
Reclamação graciosa
€500 a €1.500
Impugnação judicial
€1.000 a €5.000
Acompanhamento de inspecção fiscal
€1.500 a €5.000+
Planeamento fiscal (consultoria)
€500 a €3.000
Valores meramente indicativos com base em práticas de mercado em Portugal. Os honorários reais dependem da complexidade do caso e do acordo com o advogado.