Área de Prática
Partilhas, testamentos, heranças jacentes e conflitos sucessórios. Advogados de direito das heranças em Portugal.
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257 advogados em Direito das Heranças · Castelo Branco
O direito das heranças (ou sucessório) regula a transmissão do património de uma pessoa após a sua morte. Em Portugal, é regulado pelo Código Civil (Livro V) e abrange testamentos, legados, partilhas, habilitação de herdeiros e inventário. A lei portuguesa estabelece herdeiros legitimários (cônjuge, descendentes, ascendentes) que não podem ser deserdados.
As questões sucessórias em Portugal são frequentemente complexas, especialmente quando há imóveis, empresas ou herdeiros em diferentes países. A partilha pode ser amigável (extrajudicial, por escritura) ou litigiosa (inventário judicial). Desde 2013, o inventário obrigatório tramita nos cartórios notariais, e não nos tribunais.
Consulta inicial
€50 a €150
Habilitação de herdeiros
€300 a €800
Partilha extrajudicial (escritura)
€500 a €1.500
Inventário judicial/notarial
€1.500 a €5.000+
Impugnação de testamento
€1.500 a €4.000
Valores meramente indicativos com base em práticas de mercado em Portugal. Os honorários reais dependem da complexidade do caso e do acordo com o advogado.