Direito Internacional

O direito internacional abrange as relações jurídicas que ultrapassam as fronteiras de um único país. Inclui direito internacional privado (conflitos de leis, reconhecimento de sentenças estrangeiras), direito europeu, comércio internacional, arbitragem internacional e cooperação judiciária. Em Portugal, é regulado pelo Código Civil (normas de conflito), por regulamentos europeus e por tratados internacionais.

Com a globalização e a presença crescente de investidores e residentes estrangeiros em Portugal, as questões de direito internacional tornaram-se cada vez mais frequentes. Contratos com partes em diferentes países, reconhecimento de diplomas e sentenças, e planeamento fiscal internacional são áreas em forte crescimento.