Açores · Direito Administrativo
Conflitos com o Estado, expropriações, licenciamentos e contratação pública. Advogados de direito administrativo em Açores.
Área de prática não confirmada — estes advogados exercem em Açores. Para ver especialistas confirmados em Direito Administrativo, os advogados podem reclamar o seu perfil.
282 advogados em Direito Administrativo · Açores
O direito administrativo regula as relações entre os cidadãos (ou empresas) e a Administração Pública em Portugal. Abrange actos administrativos, contratação pública, urbanismo, licenciamentos, expropriações, responsabilidade do Estado e procedimentos disciplinares no sector público.
Os Açores são uma região autónoma de Portugal composta por nove ilhas no Atlântico Norte. Com legislação regional própria em diversas matérias, o arquipélago tem particularidades jurídicas em fiscalidade, direito agrário e direito marítimo. A economia assenta na agro-pecuária (lacticínios), pesca, turismo de natureza e serviços.
Consulta inicial
€75 a €200
Impugnação de acto administrativo
€1.000 a €3.000
Processo de expropriação
€2.000 a €5.000+
Contratação pública (consultoria)
€1.000 a €5.000
Acção de responsabilidade do Estado
€1.500 a €5.000+
Valores meramente indicativos com base em práticas de mercado em Portugal. Os honorários reais dependem da complexidade do caso e do acordo com o advogado.