Açores · Direito Fiscal
IRS, IRC, IVA, inspecções fiscais e litígios tributários. Advogados de direito fiscal em Açores.
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282 advogados em Direito Fiscal · Açores
O direito fiscal trata das obrigações tributárias de particulares e empresas perante o Estado português. Abrange impostos directos (IRS, IRC), indirectos (IVA, IMT, IS), contribuições para a Segurança Social, benefícios fiscais e planeamento tributário. É regulado pela Lei Geral Tributária (LGT) e pelos códigos de cada imposto.
Os Açores são uma região autónoma de Portugal composta por nove ilhas no Atlântico Norte. Com legislação regional própria em diversas matérias, o arquipélago tem particularidades jurídicas em fiscalidade, direito agrário e direito marítimo. A economia assenta na agro-pecuária (lacticínios), pesca, turismo de natureza e serviços.
Consulta inicial
€75 a €200
Reclamação graciosa
€500 a €1.500
Impugnação judicial
€1.000 a €5.000
Acompanhamento de inspecção fiscal
€1.500 a €5.000+
Planeamento fiscal (consultoria)
€500 a €3.000
Valores meramente indicativos com base em práticas de mercado em Portugal. Os honorários reais dependem da complexidade do caso e do acordo com o advogado.