Aveiro · Direito Administrativo
Conflitos com o Estado, expropriações, licenciamentos e contratação pública. Advogados de direito administrativo em Aveiro.
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O direito administrativo regula as relações entre os cidadãos (ou empresas) e a Administração Pública em Portugal. Abrange actos administrativos, contratação pública, urbanismo, licenciamentos, expropriações, responsabilidade do Estado e procedimentos disciplinares no sector público.
Aveiro é um distrito com uma economia diversificada, assente na indústria, cerâmica, pesca e turismo. A presença da Universidade de Aveiro e de um parque industrial significativo gera procura constante por serviços jurídicos em direito comercial, laboral e propriedade intelectual.
Consulta inicial
€75 a €200
Impugnação de acto administrativo
€1.000 a €3.000
Processo de expropriação
€2.000 a €5.000+
Contratação pública (consultoria)
€1.000 a €5.000
Acção de responsabilidade do Estado
€1.500 a €5.000+
Valores meramente indicativos com base em práticas de mercado em Portugal. Os honorários reais dependem da complexidade do caso e do acordo com o advogado.