Bragança · Direito do Consumidor
Litígios de consumo, garantias, publicidade enganosa e serviços. Advogados de direito do consumidor em Bragança.
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O direito do consumidor protege os cidadãos nas relações com empresas e prestadores de serviços em Portugal. É regulado pela Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96), pelo Decreto-Lei n.º 67/2003 (garantias) e por legislação europeia transposta. Abrange garantias de bens, serviços defeituosos, publicidade enganosa, práticas comerciais desleais e comércio electrónico.
Bragança é o distrito mais a nordeste de Portugal, em Trás-os-Montes, uma região de baixa densidade com forte identidade cultural. A economia assenta na agricultura, pecuária, turismo de natureza e serviços. O Instituto Politécnico de Bragança é o principal motor de dinamismo da cidade.
Consulta inicial
€50 a €100
Reclamação extrajudicial
€150 a €500
Arbitragem de consumo
Gratuito a €50
Acção judicial de consumo
€500 a €2.000
Acção colectiva (participação)
€300 a €1.000
Valores meramente indicativos com base em práticas de mercado em Portugal. Os honorários reais dependem da complexidade do caso e do acordo com o advogado.