Madeira · Direito Comercial
Constituição de empresas, contratos comerciais, fusões e litígios societários. Advogados de direito comercial em Madeira.
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O direito comercial regula a actividade empresarial em Portugal: constituição e dissolução de empresas, contratos comerciais, direito societário, fusões e aquisições, insolvência e recuperação de empresas. É regulado pelo Código das Sociedades Comerciais (CSC) e pelo Código Comercial.
A Madeira é uma região autónoma de Portugal com legislação e fiscalidade próprias em diversas matérias. O Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) e a Zona Franca conferem à ilha um regime fiscal especial que atrai empresas e investidores internacionais, gerando necessidades específicas em direito fiscal e comercial.
Consulta inicial
€75 a €200
Constituição de empresa
€300 a €1.000
Redacção de contrato comercial
€500 a €2.000
Processo de insolvência
€2.000 a €5.000+
Avença mensal (PME)
€200 a €1.000/mês
Valores meramente indicativos com base em práticas de mercado em Portugal. Os honorários reais dependem da complexidade do caso e do acordo com o advogado.