Madeira · Direito Imobiliário
Compra e venda de imóveis, arrendamento, obras e conflitos de vizinhança. Advogados de direito imobiliário em Madeira.
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O direito imobiliário abrange todas as questões jurídicas relacionadas com imóveis em Portugal: compra e venda, arrendamento, propriedade horizontal, construção, licenciamento urbanístico e conflitos de vizinhança. É regulado pelo Código Civil, pelo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) e por legislação urbanística.
A Madeira é uma região autónoma de Portugal com legislação e fiscalidade próprias em diversas matérias. O Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) e a Zona Franca conferem à ilha um regime fiscal especial que atrai empresas e investidores internacionais, gerando necessidades específicas em direito fiscal e comercial.
Consulta inicial
€50 a €150
Revisão de contrato de compra/venda
€300 a €1.000
Acompanhamento de transacção imobiliária
€500 a €2.000
Acção de despejo
€1.000 a €3.000
Litígio de arrendamento
€800 a €2.500
Valores meramente indicativos com base em práticas de mercado em Portugal. Os honorários reais dependem da complexidade do caso e do acordo com o advogado.