Advogados de Direito Internacional em Madeira

O direito internacional abrange as relações jurídicas que ultrapassam as fronteiras de um único país. Inclui direito internacional privado (conflitos de leis, reconhecimento de sentenças estrangeiras), direito europeu, comércio internacional, arbitragem internacional e cooperação judiciária. Em Portugal, é regulado pelo Código Civil (normas de conflito), por regulamentos europeus e por tratados internacionais.

A Madeira é uma região autónoma de Portugal com legislação e fiscalidade próprias em diversas matérias. O Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) e a Zona Franca conferem à ilha um regime fiscal especial que atrai empresas e investidores internacionais, gerando necessidades específicas em direito fiscal e comercial.