Madeira · Direito de Trânsito
Acidentes de viação, coimas, suspensão de carta e seguros automóvel. Advogados de direito de trânsito em Madeira.
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O direito de trânsito abrange as questões jurídicas relacionadas com a circulação rodoviária em Portugal. Inclui contra-ordenações (multas, coimas), suspensão e cassação de carta de condução, acidentes de viação, seguros automóvel e indemnizações. É regulado pelo Código da Estrada, pelo regime das contra-ordenações rodoviárias e pela legislação de seguros obrigatórios.
A Madeira é uma região autónoma de Portugal com legislação e fiscalidade próprias em diversas matérias. O Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) e a Zona Franca conferem à ilha um regime fiscal especial que atrai empresas e investidores internacionais, gerando necessidades específicas em direito fiscal e comercial.
Consulta inicial
€50 a €100
Impugnação de contra-ordenação
€300 a €1.000
Acção contra seguradora (danos materiais)
€500 a €2.000
Acção por danos corporais em acidente
€1.000 a €5.000+
Defesa por condução sob influência de álcool
€800 a €2.500
Valores meramente indicativos com base em práticas de mercado em Portugal. Os honorários reais dependem da complexidade do caso e do acordo com o advogado.