Viana do Castelo · Direito Administrativo
Conflitos com o Estado, expropriações, licenciamentos e contratação pública. Advogados de direito administrativo em Viana do Castelo.
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434 advogados em Direito Administrativo · Viana do Castelo
O direito administrativo regula as relações entre os cidadãos (ou empresas) e a Administração Pública em Portugal. Abrange actos administrativos, contratação pública, urbanismo, licenciamentos, expropriações, responsabilidade do Estado e procedimentos disciplinares no sector público.
Viana do Castelo é o distrito mais a noroeste de Portugal continental, na região do Alto Minho. Com uma economia assente no turismo, na pesca e na indústria naval (estaleiros de Viana), o distrito tem uma comunidade jurídica focada em direito de família, heranças e questões imobiliárias.
Consulta inicial
€75 a €200
Impugnação de acto administrativo
€1.000 a €3.000
Processo de expropriação
€2.000 a €5.000+
Contratação pública (consultoria)
€1.000 a €5.000
Acção de responsabilidade do Estado
€1.500 a €5.000+
Valores meramente indicativos com base em práticas de mercado em Portugal. Os honorários reais dependem da complexidade do caso e do acordo com o advogado.