Viana do Castelo · Direito do Consumidor
Litígios de consumo, garantias, publicidade enganosa e serviços. Advogados de direito do consumidor em Viana do Castelo.
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O direito do consumidor protege os cidadãos nas relações com empresas e prestadores de serviços em Portugal. É regulado pela Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96), pelo Decreto-Lei n.º 67/2003 (garantias) e por legislação europeia transposta. Abrange garantias de bens, serviços defeituosos, publicidade enganosa, práticas comerciais desleais e comércio electrónico.
Viana do Castelo é o distrito mais a noroeste de Portugal continental, na região do Alto Minho. Com uma economia assente no turismo, na pesca e na indústria naval (estaleiros de Viana), o distrito tem uma comunidade jurídica focada em direito de família, heranças e questões imobiliárias.
Consulta inicial
€50 a €100
Reclamação extrajudicial
€150 a €500
Arbitragem de consumo
Gratuito a €50
Acção judicial de consumo
€500 a €2.000
Acção colectiva (participação)
€300 a €1.000
Valores meramente indicativos com base em práticas de mercado em Portugal. Os honorários reais dependem da complexidade do caso e do acordo com o advogado.