Saiba quanto custa um advogado em Portugal: tabelas de honorários indicativas, consulta inicial, honorários por êxito e quando tem direito a apoio judiciário gratuito.
Contratar um advogado em Portugal é uma decisão que muitas pessoas adiam por desconhecerem os custos envolvidos. Os honorários variam bastante — consoante a área do direito, a complexidade do caso, a experiência do advogado e a região do país — mas existem referências que ajudam a perceber o que esperar antes de marcar a primeira consulta.
O Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) determina que os honorários devem ser fixados com base na complexidade do assunto, no tempo despendido, na importância e resultado do serviço prestado, e nas possibilidades económicas do cliente. Não existe uma tabela de honorários obrigatória — o acordo entre advogado e cliente é livre, dentro do princípio da proporcionalidade.
É obrigatória a celebração de um contrato de mandato forense que especifique o valor dos honorários ou o critério para a sua determinação. Sem este contrato por escrito, o cliente fica menos protegido em caso de litígio sobre o valor cobrado.
A consulta inicial é habitualmente cobrada entre €50 e €150, dependendo do advogado e da localização. Alguns advogados oferecem a primeira consulta gratuita, em especial nas áreas de família, trabalho e imobiliário, como forma de captar clientes.
Mesmo que a consulta seja paga, o valor é geralmente deduzido nos honorários finais se o cliente contratar o advogado para o processo.
Os valores abaixo são indicativos — a variação real pode ser significativa:
Em Portugal, é permitido acordar honorários por êxito — uma percentagem do valor ganho em tribunal. Este modelo é mais comum em:
A percentagem habitual situa-se entre 10% e 25% do valor obtido. O honorário por êxito não pode substituir totalmente os honorários base — tem de existir sempre uma componente fixa, ainda que reduzida.
Os honorários do advogado são apenas uma parte dos custos de um processo judicial. Há que contar também com:
Se os seus rendimentos forem inferiores a determinados limites, tem direito a apoio judiciário — o Estado paga os honorários do advogado (patrono oficioso) e as custas processuais. O critério base é o rendimento mensal do agregado familiar em relação ao salário mínimo nacional.
O pedido é feito online no portal da Segurança Social. Para saber se tem direito, consulte o guia sobre apoio judiciário neste directório.
Independentemente do custo, há situações em que o acompanhamento jurídico é essencial:
O custo de não consultar um advogado a tempo pode ser muito superior ao custo dos honorários. Uma consulta inicial de €100 pode evitar um erro que custa €10.000.
A primeira consulta custa, em regra, entre €50 e €150, consoante o advogado e a complexidade da questão. Alguns advogados oferecem a primeira consulta gratuita como forma de avaliar o caso. Vale sempre a pena confirmar o valor antes de marcar.
Não. O Estatuto da Ordem dos Advogados acabou com as tabelas obrigatórias — os honorários são livremente acordados entre advogado e cliente, dentro do princípio da proporcionalidade (complexidade, tempo despendido, importância e resultado do serviço). As tabelas que circulam são apenas indicativas.
São honorários ligados ao resultado do processo: o advogado recebe uma percentagem do valor recuperado se ganhar a causa. São permitidos como complemento, mas a lei proíbe o pacto de quota litis puro — acordar que o advogado só recebe uma fatia do ganho, sem qualquer honorário-base, é nulo.
Sim, se não tiver meios económicos suficientes pode pedir apoio judiciário à Segurança Social. Conforme o rendimento, o Estado cobre total ou parcialmente os honorários (advogado nomeado) e dispensa-o das custas processuais. O pedido faz-se em qualquer serviço da Segurança Social ou online.
Os honorários são o pagamento ao advogado pelo seu trabalho. As custas processuais são taxas pagas ao tribunal pelo andamento do processo (taxa de justiça e encargos) e são independentes do advogado. Num processo judicial paga normalmente ambos — e quem perde costuma ser condenado a reembolsar parte das custas à parte vencedora.