Direito Civil

O direito civil é o ramo mais abrangente do direito privado em Portugal. Regulado pelo Código Civil, abrange contratos, responsabilidade civil (danos), direitos reais (propriedade), direito das obrigações e direitos de personalidade. É a base de quase todos os litígios entre particulares.

Quando alguém sofre danos por culpa de outrem — seja num acidente, por incumprimento de contrato ou por defeito de um produto — o direito civil estabelece o direito a indemnização. As acções cíveis são julgadas nos tribunais cíveis, com possibilidade de recurso até ao Supremo Tribunal de Justiça.