Área de Prática
Litígios de consumo, garantias, publicidade enganosa e serviços. Advogados de direito do consumidor em Portugal.
Área de prática não confirmada — estes advogados exercem em Portugal. Para ver especialistas confirmados em Direito do Consumidor, os advogados podem reclamar o seu perfil.
354 advogados em Direito do Consumidor · Vila Real
O direito do consumidor protege os cidadãos nas relações com empresas e prestadores de serviços em Portugal. É regulado pela Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96), pelo Decreto-Lei n.º 67/2003 (garantias) e por legislação europeia transposta. Abrange garantias de bens, serviços defeituosos, publicidade enganosa, práticas comerciais desleais e comércio electrónico.
Portugal dispõe de mecanismos de resolução de litígios de consumo acessíveis e tendencialmente gratuitos, como os centros de arbitragem de conflitos de consumo e o livro de reclamações. Para casos mais complexos ou de valor elevado, a via judicial pode ser necessária.
Consulta inicial
€50 a €100
Reclamação extrajudicial
€150 a €500
Arbitragem de consumo
Gratuito a €50
Acção judicial de consumo
€500 a €2.000
Acção colectiva (participação)
€300 a €1.000
Valores meramente indicativos com base em práticas de mercado em Portugal. Os honorários reais dependem da complexidade do caso e do acordo com o advogado.