Testamento Vital em Portugal: Como Fazer e o Que Pode Incluir

O testamento vital — designação popular para Directivas Antecipadas de Vontade (DAV) — permite a qualquer pessoa adulta deixar instruções escritas sobre os cuidados de saúde que deseja ou recusa, para o caso de, no futuro, não conseguir exprimir a sua vontade. É um instrumento relativamente recente em Portugal, criado pela Lei n.º 25/2012, mas cada vez mais usado.

Este guia explica o que é o testamento vital, o que pode incluir, como se faz, onde se regista, e como interage com a figura do procurador de cuidados de saúde.

Para que serve

O testamento vital responde a uma pergunta concreta: "Se um dia eu não puder decidir por mim, o que quero que decidam por mim?"

Pode incluir directivas sobre:

• Recusa de tratamentos de prolongamento artificial da vida quando já não houver expectativa de melhoria (ventilação mecânica, alimentação artificial, reanimação cardiorrespiratória)
• Recusa ou aceitação de tratamentos paliativos (sedação, controlo da dor)
• Recusa de transfusões de sangue por razões religiosas
• Não realização de medidas de suporte avançado em determinadas situações
• Doação de órgãos (embora exista também o registo RENNDA específico para isso)
• Aceitação de participação em ensaios clínicos
• Outros aspectos da prestação de cuidados ao final de vida

A lei portuguesa não permite, contudo, manifestar consentimento para eutanásia ativa (apesar de a Lei n.º 22/2023 ter criado o regime da morte medicamente assistida, com pressupostos próprios distintos do testamento vital).

Quem pode fazer

Pode subscrever testamento vital qualquer pessoa que cumpra cumulativamente:

• Seja maior (18 anos)
• Esteja em pleno uso das suas faculdades mentais
• Não esteja interdita ou inabilitada por anomalia psíquica

A capacidade exige-se no momento da assinatura. Se mais tarde a pessoa perder capacidade (por demência, coma, AVC, etc.), o documento mantém-se válido — é precisamente para essa situação que existe.

Como se faz

O processo é simples:

1. Redigir o documento

Pode usar-se o modelo oficial disponibilizado pela DGS (Direcção-Geral da Saúde) ou redigir documento próprio, com:

• Identificação completa do outorgante (nome, BI/CC, NIF)
• Declaração de capacidade no momento
• Directivas concretas (positivas ou negativas)
• Identificação do procurador de cuidados de saúde, se houver
• Data e assinatura

Quanto mais específicas as directivas, mais úteis serão. Frases vagas ("não quero sofrer") têm pouco efeito prático; instruções concretas ("recuso ventilação mecânica em caso de estado vegetativo persistente") são facilmente aplicáveis pelos médicos.

2. Reconhecimento da assinatura

A assinatura deve ser reconhecida por:

• Notário, ou
• Médico que ateste a capacidade do outorgante, ou
• Funcionário da plataforma RENTEV habilitado

3. Registo no RENTEV

O RENTEV — Registo Nacional do Testamento Vital é a base de dados central que torna o documento acessível a qualquer profissional de saúde. O registo é facultativo — mas sem ele, o documento pode não chegar à equipa médica em tempo útil.

Pode ser efectuado:

• Online, pela Área do Cidadão com chave móvel digital ou cartão de cidadão
• Em centros de saúde habilitados
• Por correio, enviando documento original e cópia certificada do CC

A consulta do RENTEV é obrigatória pela equipa médica em decisões clínicas sobre o estado terminal.

Procurador de cuidados de saúde

A pessoa pode nomear um ou mais procuradores de cuidados de saúde — pessoas da sua confiança a quem confere o poder de tomar decisões médicas em seu nome, quando ela própria não puder.

Características:

• Nomeado no próprio testamento vital ou em documento autónomo
• Pode ser cônjuge, filho, amigo, advogado, médico — qualquer pessoa maior e capaz
• Pode haver um procurador principal e suplentes
• O procurador tem dever de actuar de acordo com a vontade conhecida ou presumida do outorgante
• Os profissionais de saúde devem ouvir o procurador e respeitar a sua decisão dentro dos limites legais

A figura é especialmente útil quando há situações imprevistas não cobertas pelo texto do testamento vital — o procurador interpreta e decide.

Validade e revogação

• 5 anos de validade, com renovação automática se não houver acto de revogação
• Pode ser revogado a qualquer momento, livremente, sem necessidade de justificação:
  • Por documento escrito
  • Por declaração verbal ao médico assistente, com testemunhas
  • Pela própria recusa do paciente (se já estiver em condições)
• Pode ser alterado parcialmente — basta novo documento revogando o anterior nessa parte

O que acontece se não houver testamento vital

Na ausência de testamento vital nem de procurador, as decisões médicas tomam-se com base em:

• Vontade conhecida do paciente (manifestações verbais anteriores, conversas familiares)
• Familiares próximos — cônjuge, filhos, pais — através do consentimento por representação
• Princípios médicos (proporcionalidade, dignidade, evitar obstinação terapêutica)
• Decisão da equipa clínica em última instância

O resultado é geralmente menos previsível, e pode contrariar a vontade real do paciente — particularmente em famílias divididas.

Casos de exclusão — limites do testamento vital

A lei portuguesa estabelece situações em que as directivas não são respeitadas:

• Quando há emergência médica e não há tempo de consultar o RENTEV
• Quando há fundada dúvida sobre a capacidade do outorgante no momento da assinatura
• Quando as directivas são contrárias à lei (ex: pedir eutanásia activa)
• Quando há evolução técnica significativa que pode oferecer alternativas que o outorgante não conhecia
• Quando contradizem normas deontológicas dos profissionais (objecção de consciência fundamentada)

Nestes casos, o procurador (se houver) e a família são consultados.

Quando consultar um advogado

A redacção do testamento vital pode ser feita pelo próprio sem advogado — mas há situações em que vale a pena consulta jurídica:

• Quando se pretende incluir directivas complexas ou pouco comuns (ex: combinação com testamento patrimonial, condições para nomeação de procurador)
• Em famílias com conflitos previsíveis entre herdeiros
• Quando há patologia degenerativa já diagnosticada (Alzheimer, esclerose lateral) e se quer fixar precocemente a vontade enquanto há plena capacidade
• Para articular o testamento vital com outros instrumentos (testamento patrimonial, doações em vida, partilha)
• Em situações internacionais (residentes em Portugal mas com ligação a outro país, em que pode haver conflito de lei aplicável)

Um advogado especializado em direito da família/civil pode acompanhar todo o processo, garantir a articulação com o registo predial e fiscal, e prever cenários que o cidadão comum dificilmente antecipa.